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Democracia Participativa e controle da Administração Pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da Sociedade Civil

Estado Democrático de Direito e constitui direito-meio para o exercício de outros direitos dotados de

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completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. A prioridade absoluta em assegurar os direitos

OAB reage à declaração de secretário sobre migração de traficantes

Para OAB, Beltrame reconheceu que governo oferece tratamento diferente aos cidadãos.

Prerrogativas invioláveis: STF atende OAB e exclui conversas de advogado expostas por delegado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (20/2) decisão favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes

Prisão em Segunda Instância: Presunção de Inocência ou Efetividade da Justiça Criminal?

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Banco retirar gratificação de servidor é passível de condenação e multa, decide TRT-10

Com a decisão, o Banco do Brasil pode receber multa de R$ 30 mil caso descumpra.

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SP: manifestantes pedem que criador do site WikiLeaks seja solto

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Prova obtida em revista íntima baseada apenas em denúncia anônima é ilícita

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Ministro da Saúde diz não ser correto propor 'cura' para homossexuais

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Parceria do governo com Universidade para a Paz prevê bolsas de estudos para universitários

Plano de carreira para a equipe estimula o negócio

Além de salário atrativo, especialista explica elementos essenciais para conquistar a lealdade do colaborador.

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Luta da OABRJ pelo fim das prisões fundamentadas unicamente em reconhecimento facial embasa projeto de lei

Proposta protocolada na Câmara preenche lacuna do Código de Processo Penal.

Proposta inclui a disciplina Direito Animal em cursos superiores

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